AREsp 2953747 - DECISAO

AREsp 2953747 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido se encontra em conformidade com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art. 1.021 e art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de recurso diverso constitui erro manifestamente grosseiro e afasta a fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva.

Parties
Agravante: LIMA & PASINI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Negação De Seguimento, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Negação De Seguimento Fungibilidade Recursal

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Parties

LIMA & PASINI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão em conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando há recurso adequado previsto em lei
  3. 3 Aplicabilidade ou não da fungibilidade recursal diante de dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido se encontra em conformidade com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art. 1.021 e art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de recurso diverso constitui erro manifestamente grosseiro e afasta a fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.