AREsp 2881766 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, nos termos exigidos, o recolhimento da GRU devida ao STJ nem efetuou o recolhimento em dobro ordenado, razão pela qual manteve-se a deserção e a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: PS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preparo Recursal, Custas Recursais, GRU, GRJ, Deserção
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preparo Recursal Custas Recursais GRU GRJ Deserção

Case Brief

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Parties

PS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ mediante GRU constitui irregularidade na comprovação do preparo
  2. 2 exigência de recolhimento em dobro das custas nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, sob pena de deserção
  3. 3 sanabilidade da irregularidade alegada pela parte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, nos termos exigidos, o recolhimento da GRU devida ao STJ nem efetuou o recolhimento em dobro ordenado, razão pela qual manteve-se a deserção e a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a deserção do recurso especial por ausência de comprovação do recolhimento da GRU e do recolhimento em dobro, conforme determinado.