AREsp 2789695 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento segundo o qual o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ; sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser mantida.

Parties
Agravante: ALFREDO MONTEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALFREDO MONTEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo interno deve ser provido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a não admissão do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ à hipótese de agravo em recurso especial inadmitido por consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Relevância de indicar precedentes contemporâneos para infirmar a alegada consonância jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento segundo o qual o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ; sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.