AREsp 2828172 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial (ó bice da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade; aplicam-se os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e o enunciado 182 da Súmula do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Da Segunda Turma (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Direito Ambiental Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Da Segunda Turma (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do enunciado 182 da Súmula do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, RISTJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de fatos e provas na instância especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial (ó bice da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade; aplicam-se os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e o enunciado 182 da Súmula do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.