AREsp 2680777 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo óbices fundados nas Súmulas 211 e 7), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: ITAJUI ENGENHARIA DE OBRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (acórdão)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

ITAJUI ENGENHARIA DE OBRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do enunciado 182 da Súmula do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das Súmulas 211 e 7 como óbices de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo óbices fundados nas Súmulas 211 e 7), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno interposto por ITAJUI ENGENHARIA DE OBRAS LTDA.