AREsp 2851301 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, não demonstrando a inaplicabilidade do julgado apontado nem a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem a revisão; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ segundo o entendimento consolidado desta Corte.

Parties
Agravante: AG BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Prescrição
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Prescrição

Case Brief

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Parties

AG BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, não demonstrando a inaplicabilidade do julgado apontado nem a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem a revisão; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ segundo o entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido