AREsp 2703765 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão na decisão recorrida, tendo o Tribunal de origem enfrentado as questões essenciais e interpretado a cláusula 18 do contrato de seguro como excluindo cobertura para furto de mercadorias que ainda não haviam sido carregadas nos veículos, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: R&D CARGO TRANSPORTES LTDA.; Agravado: Mapfre Vera Cruz Seguradora S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Contrato De Seguro, Excludente De Responsabilidade, Art. 1.022 Do CPC
Direito Civil Agravo Interno Contrato De Seguro Excludente De Responsabilidade Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

R&D CARGO TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Mapfre Vera Cruz Seguradora S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil por omissão na análise da distinção entre furto e roubo
  2. 2 Cobertura securitária para furto de mercadorias não embarcadas e aplicação da cláusula 18 do contrato de seguro

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão na decisão recorrida, tendo o Tribunal de origem enfrentado as questões essenciais e interpretado a cláusula 18 do contrato de seguro como excluindo cobertura para furto de mercadorias que ainda não haviam sido carregadas nos veículos, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.