AREsp 2760495 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, revelando ausência do princípio da dialeticidade recursal, sendo mantida a inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DO NASCIMENTO JUSTINIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento (sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ALEXANDRE DO NASCIMENTO JUSTINIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento (sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, revelando ausência do princípio da dialeticidade recursal, sendo mantida a inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.