AREsp 2838705 - ACORDAO

AREsp 2838705 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos que levaram à inadmissibilidade do agravo em recurso especial (ausência de indicação de ponto omisso/obscuro/contraditório e incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que não se conheceu do agravo em recurso especial, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CILSO DOMINGOS DA SILVA; Agravado: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Negócio Jurídico Cumulada Com Repetição De Indébito E Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dano Moral, Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Anulação De Negócio Jurídico
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CILSO DOMINGOS DA SILVA

Agravante

BANCO PAN S.A.

Agravado

Procedural Posture

Ação Anulatória De Negócio Jurídico Cumulada Com Repetição De Indébito E Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à indicação de ponto omisso, contraditório ou obscuro
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos que levaram à inadmissibilidade do agravo em recurso especial (ausência de indicação de ponto omisso/obscuro/contraditório e incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que não se conheceu do agravo em recurso especial, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.