EREsp 2117094 - ACORDAO

EREsp 2117094 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula n. 182 do STJ, combinado com a constatação de premissas fático-processuais diversas entre os acórdãos confrontados, o que afasta identidade fático-processual e a dialeticidade recursal necessária.

Parties
Agravante: NATURA COSMÉTICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Corte Especial, Julgamento Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025); Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Perpetuatio Jurisdictionis, Competência De Órgãos Fracionários
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Impugnação Específica Dos Fundamentos Perpetuatio Jurisdictionis Competência De Órgãos Fracionários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATURA COSMÉTICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Corte Especial, Julgamento Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025); Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Ausência de identidade fático-processual entre os acórdãos confrontados nos embargos de divergência
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula n. 182 do STJ, combinado com a constatação de premissas fático-processuais diversas entre os acórdãos confrontados, o que afasta identidade fático-processual e a dialeticidade recursal necessária.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.