AREsp 2866690 - ACORDAO

AREsp 2866690 - ACORDAO

Afastada a pretensão recursal porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não rebateu o óbice da Súmula 7/STJ), incorrendo na inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e dos dispositivos regimentais aplicáveis, o que autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão da Presidência do STJ; por conseguinte, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO NASCIMENTO; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno); decisão da Presidência do STJ ratificada
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO NASCIMENTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de, ao ingressar com o agravo do art. 1.042 do CPC/2015, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e requisitos para demonstrar sua inaplicabilidade

Ratio Decidendi

Afastada a pretensão recursal porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não rebateu o óbice da Súmula 7/STJ), incorrendo na inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e dos dispositivos regimentais aplicáveis, o que autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão da Presidência do STJ; por conseguinte, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno); decisão da Presidência do STJ ratificada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.