AREsp 2800491 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.