AREsp 2853058 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 83 e 7/STJ), o que torna inepta a petição de agravo no recurso especial, motivo pelo qual se manteve a inadmissão e se aplicou multa conforme previsão do CPC.

Parties: Agravante: TREE TE CNOLOGIA E TELECOM LTDA.; Agravada: TAINA MATOZO FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome: Não conhecido do agravo interno, por unanimidade.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia Da Peça Recursal, Súmulas Do STJ, Danos Morais, Declaração De Inexistência De Débito, Obrigação De Fazer

Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Da Peça Recursal Súmulas Do STJ Danos Morais Declaração De Inexistência De Débito +1 more

Case Brief

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Parties

TREE TE CNOLOGIA E TELECOM LTDA.

Agravante

TAINA MATOZO FERREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

1 Inépcia da petição de agravo no recurso especial por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ como motivo de inadmissão
3 Possibilidade de imposição de multa por agravo interno manifestamente inadmissível nos termos do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno, por unanimidade.

Orders

Não conhecer do agravo interno
Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15