AREsp 2860957 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal estadual, ao analisar o conjunto probatório, concluiu existir discrepância significativa e injustificável entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado (23% a.m. versus 5,61% a.m.), caracterizando onerosidade excessiva e abusividade; decidir em sentido contrário exigiria reexame de contrato e provas, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão recorrida e se aplicou a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Taxa Média Do Mercado (bacen)
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de taxa de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  2. 2 Uso da taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de questões fático-probatórias na via especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal estadual, ao analisar o conjunto probatório, concluiu existir discrepância significativa e injustificável entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado (23% a.m. versus 5,61% a.m.), caracterizando onerosidade excessiva e abusividade; decidir em sentido contrário exigiria reexame de contrato e provas, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão recorrida e se aplicou a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada