AREsp 2856966 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, concluiu pela manifesta discrepância entre a taxa pactuada (18,50% a.m.) e a taxa média de mercado (7,31% a.m.), reconhecendo abusividade; para decidir em sentido contrário seria necessário reexame do contrato e das provas, providência vedada nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7, além de incidir a Súmula 83/STJ sobre limitação à taxa média de mercado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  2. 2 uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, concluiu pela manifesta discrepância entre a taxa pactuada (18,50% a.m.) e a taxa média de mercado (7,31% a.m.), reconhecendo abusividade; para decidir em sentido contrário seria necessário reexame do contrato e das provas, providência vedada nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7, além de incidir a Súmula 83/STJ sobre limitação à taxa média de mercado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada em todos os seus termos.