AREsp 2857837 - ACORDAO

AREsp 2857837 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 13/STJ), incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual se confirmou a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARCO ROBERTO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 13/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO ROBERTO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (Emenda Regimental 22/2016)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 13/STJ), incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual se confirmou a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão do Ministro Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.