AREsp 2879694 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que embasaram a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, além de não afastar adequadamente as incidências das Súmulas 5 e 7/STJ aplicadas pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Contratual Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que embasaram a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, além de não afastar adequadamente as incidências das Súmulas 5 e 7/STJ aplicadas pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos