AREsp 2819617 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que embasaram a decisão do Tribunal de origem (incluindo a ausência de similitude fática), motivo que ensejou a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, tese suscitada apenas no agravo interno caracterizou inovação recursal e preclusão consumativa, tornando inviável seu exame.

Parties
Agravante: BRDU URBANISMO S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025); Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inovação Recursal, Similitude Fática, Súmula 182/stj
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Parties

BRDU URBANISMO S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025); Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnação específica dos fundamentos que embasam a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/15; art. 253, I, RISTJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Configuração de inovação recursal quando tese é suscitada tardiamente no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que embasaram a decisão do Tribunal de origem (incluindo a ausência de similitude fática), motivo que ensejou a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, tese suscitada apenas no agravo interno caracterizou inovação recursal e preclusão consumativa, tornando inviável seu exame.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15