AREsp 2828014 - ACORDAO

AREsp 2828014 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos suficientes da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de ataque às súmulas apontadas), nos termos do art. 932, III, do CPC/15, art. 253, I, do RISTJ e do princípio da dialeticidade, configurando aplicação da Súmula 182/STJ; por isso, negar provimento ao agravo interno, abstendo-se de aplicar a multa recursal diante da ausência de intuito protelatório.

Parties
Agravante: ONDINA DE CASTILHO MELLO; Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão) Quarta Turma (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Manutenção De Posse, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação De Manutenção De Posse Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ONDINA DE CASTILHO MELLO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão) Quarta Turma (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 ônus da impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade ao exame do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos suficientes da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de ataque às súmulas apontadas), nos termos do art. 932, III, do CPC/15, art. 253, I, do RISTJ e do princípio da dialeticidade, configurando aplicação da Súmula 182/STJ; por isso, negar provimento ao agravo interno, abstendo-se de aplicar a multa recursal diante da ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 no presente caso.