AREsp 2875316 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia aos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ, e, quanto ao óbice da Súmula 83/STJ, não apresentou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico suficientes para afastá-lo.

Parties
Agravante: FRANCISCA HILZETE MALVEIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prescrição Intercorrente, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prescrição Intercorrente Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FRANCISCA HILZETE MALVEIRA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Requisitos para impugnação específica do óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 Caracterização da prescrição intercorrente diante de inércia do credor e da demora judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia aos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ, e, quanto ao óbice da Súmula 83/STJ, não apresentou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico suficientes para afastá-lo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.