AREsp 2587439 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exigência do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do princípio da dialeticidade, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; assim, não se aprecia o mérito do recurso e impede-se seu prosseguimento.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Cpc/15, Rol De Cobertura, Tratamento De Câncer
Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 Cpc/15 Rol De Cobertura +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ como óbice processual
  3. 3 Jurisprudência do STJ sobre fornecimento de medicamento para tratamento de câncer independentemente de rol de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exigência do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do princípio da dialeticidade, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; assim, não se aprecia o mérito do recurso e impede-se seu prosseguimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso (agravo interno)
  • Fica a parte agravante advertida de que a utilização de expedientes protelatórios ou manifestamente inadmissíveis poderá ensejar a aplicação das penalidades legais