REsp 2157664 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Interno (admissibilidade)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica, Rol Taxativo Da ANS, Cobertura De Procedimento Médico, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/15

Processo Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Impugnação Específica Rol Taxativo Da ANS Cobertura De Procedimento Médico Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/15

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Interno (admissibilidade)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
2 aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese de agrav o interno que não ataca especificamente os fundamentos
3 controvérsia sobre cobertura de procedimento médico face ao rol taxativo da ANS

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido