AREsp 2787004 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia e violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDIFÍCIO SANTA FÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão De Recurso Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

EDIFÍCIO SANTA FÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia e violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.