AREsp 2831573 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (incluindo a incidência da Súmula 7 e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e violando o dever de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: CAIO YOSHIYUKI DA SILVA; Agravante: ELIZABETE MORITA; Agravante: LAURA SAYURI DA SILVA; Agravante: RAFAEL AKIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Ação De Arbitramento De Aluguel, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Ação De Arbitramento De Aluguel +1 more

Case Brief

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Parties

CAIO YOSHIYUKI DA SILVA

Agravante

ELIZABETE MORITA

Agravante

LAURA SAYURI DA SILVA

Agravante

RAFAEL AKIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (incluindo a incidência da Súmula 7 e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e violando o dever de dialeticidade recursal.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo