AREsp 2700082 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC; ademais, não estando configurada manifesta inadmissibilidade, é inaplicável a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: VELAS DA MARINA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; recurso negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do CPC, Multa Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º E § 4º Do CPC Multa Recursal

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Parties

VELAS DA MARINA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC é aplicável quando o agravo interno não é conhecido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC; ademais, não estando configurada manifesta inadmissibilidade, é inaplicável a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; recurso negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC