AREsp 2845338 - ACORDAO

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A agravante não impugnou, de forma específica e motivada, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ); a alegação genérica de que a matéria seria de direito não demonstra que a apreciação das teses jurídicas dispensaria reexame de fatos e provas, de modo que se aplica, por analogia, a Súmula 182 do STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INDUSTRIAL AGRÍCOLA FAZENDAS BARRA GRANDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Admissibilidade

Case Brief

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Parties

INDUSTRIAL AGRÍCOLA FAZENDAS BARRA GRANDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é suficiente alegação genérica de que a matéria é de direito para afastar a Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182 do STJ perante impugnação genérica

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou, de forma específica e motivada, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ); a alegação genérica de que a matéria seria de direito não demonstra que a apreciação das teses jurídicas dispensaria reexame de fatos e provas, de modo que se aplica, por analogia, a Súmula 182 do STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno