AREsp 2851601 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegação genérica de matéria de direito, sem demonstrar que a análise das teses jurídicas não exigiria reexame de fatos e provas, razão pela qual incidiu, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDINEI JESUS CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

CLAUDINEI JESUS CANDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação genérica à aplicação da Súmula n. 7 do STJ é suficiente para afastar a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegação genérica de matéria de direito, sem demonstrar que a análise das teses jurídicas não exigiria reexame de fatos e provas, razão pela qual incidiu, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ