AREsp 2827057 - DECISAO

AREsp 2827057 - DECISAO

A decisão foi não conhecida porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 e aplicação da Súmula 7), em violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; anteriormente, acolheu-se o agravo interno para fins de juízo de retratação e anulou-se decisão anterior nos termos do art. 259, §6º do RISTJ combinado com §2º do art.1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (juízo De Retratação) E Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Art. 535 Do Cpc/1973, Juízo De Retratação
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Art. 535 Do Cpc/1973 Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INCRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (juízo De Retratação) E Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 observância dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e apreciação quanto ao art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

A decisão foi não conhecida porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 e aplicação da Súmula 7), em violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; anteriormente, acolheu-se o agravo interno para fins de juízo de retratação e anulou-se decisão anterior nos termos do art. 259, §6º do RISTJ combinado com §2º do art.1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito as decisões de fls. 1.442-1.443, nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ, combinado com o § 2º do artigo 1.021 do CPC/2015.
  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.