AREsp 2623446 - DECISAO

AREsp 2623446 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada quanto à intempestividade, porque a parte comprovou a suspensão dos prazos em datas indicadas, reconhecendo-se a tempestividade do agravo protocolado em 15/2/2024. Contudo, no exame de mérito do agravo em recurso especial, concluiu-se pelo não conhecimento do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMP FER ZONA SOROCABANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Agravada)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada quanto à tempestividade; não conhecido o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Lei 14.939/2024
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMP FER ZONA SOROCABANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da tempestividade do recurso por suspensão do expediente forense
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 alteração do art. 1.003, §6º do CPC pela Lei 14.939/2024 e extensão de seus efeitos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada quanto à intempestividade, porque a parte comprovou a suspensão dos prazos em datas indicadas, reconhecendo-se a tempestividade do agravo protocolado em 15/2/2024. Contudo, no exame de mérito do agravo em recurso especial, concluiu-se pelo não conhecimento do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada quanto à tempestividade; não conhecido o agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada quanto à tempestividade
  • Não conheço do agravo em recurso especial