REsp 1920326 - ACORDAO

REsp 1920326 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada constatou a falta de prequestionamento dos arts. 494 e 505 do CPC (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), manteve a aplicação da Súmula n. 7 do STJ por entender que a análise da remuneração do administrador requer reexame probatório e concluiu que não houve omissão ou erro material na apreciação da alegada violação do Decreto-Lei n. 7.661/1945; afastou-se, contudo, a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não haver conduta manifestamente inadequada do recorrente.

Parties
Agravante: JOSÉ FRANCISCO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários/remuneração Do Administrador Judicial, Decreto Lei N. 7.661/1945, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Honorários/remuneração Do Administrador Judicial Decreto Lei N. 7.661/1945 Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

JOSÉ FRANCISCO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao prequestionamento dos arts. 494 e 505 do CPC
  2. 2 Correta aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Alegada violação do art. 67, §§ 3º e 4º, do Decreto-Lei n. 7.661/1945 relativa à remuneração do administrador judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada constatou a falta de prequestionamento dos arts. 494 e 505 do CPC (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), manteve a aplicação da Súmula n. 7 do STJ por entender que a análise da remuneração do administrador requer reexame probatório e concluiu que não houve omissão ou erro material na apreciação da alegada violação do Decreto-Lei n. 7.661/1945; afastou-se, contudo, a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não haver conduta manifestamente inadequada do recorrente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conhecera do recurso especial.