AREsp 2681280 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacífica do STJ considera erro grosseiro a interposição de agravo interno para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial por ausência de pressupostos recursais, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; não houve demonstração de situação superveniente que justificasse alteração da decisão agravada.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRAÇAS DE CARVALHO NORONHA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS DE CARVALHO NORONHA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de agravo interno para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial por não atender aos pressupostos recursais constitui erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacífica do STJ considera erro grosseiro a interposição de agravo interno para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial por ausência de pressupostos recursais, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; não houve demonstração de situação superveniente que justificasse alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.