AREsp 2823934 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão denegatória do recurso especial relativo à aplicação da Súmula 7/STJ e não demonstrou que a tese jurídica do recurso especial prescindiria do reexame de provas; por isso, mantiveram-se os fundamentos da inadmissibilidade (arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Ademais, não se verificou manifesta inadmissibilidade apta a justificar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, e sendo o agravo interno incapaz de inaugurar nova instância, não cabe majoração de honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, CPC, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, CPC Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se cabe aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Se é cabível majoração de honorários advocatícios em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão denegatória do recurso especial relativo à aplicação da Súmula 7/STJ e não demonstrou que a tese jurídica do recurso especial prescindiria do reexame de provas; por isso, mantiveram-se os fundamentos da inadmissibilidade (arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Ademais, não se verificou manifesta inadmissibilidade apta a justificar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, e sendo o agravo interno incapaz de inaugurar nova instância, não cabe majoração de honorários.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.