AREsp 2732551 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, ao interpor o agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica e fundamentada o fundamento utilizado para a inadmissão do recurso especial (aderência à Súmula 83/STJ), configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015) e ensejando a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; a preclusão consumativa impede que a deficiência seja sanada no agravo interno.

Parties
Agravante: COMERCIAL 3LETRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

COMERCIAL 3LETRAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em face da impugnação genérica
  3. 3 Efeitos da preclusão consumativa sobre a possibilidade de sanar deficiência do agravo em recurso especial por meio do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, ao interpor o agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica e fundamentada o fundamento utilizado para a inadmissão do recurso especial (aderência à Súmula 83/STJ), configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015) e ensejando a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; a preclusão consumativa impede que a deficiência seja sanada no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno interposto por COMERCIAL 3LETRAS LTDA.