AREsp 2809107 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), de modo que as alegações genéricas foram insuficientes, autorizando o não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão de origem.

Parties
Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025) Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 7/stj, Preclusão Consumativa, Ônus Da Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 7/stj Preclusão Consumativa Ônus Da Impugnação Específica

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Suficiência de alegações genéricas no agravo em recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), de modo que as alegações genéricas foram insuficientes, autorizando o não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.