AREsp 2886242 - DECISAO

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Como o julgamento do agravo interno saneou a nulidade decorrente da ausência de prévia intimação para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento provido monocraticamente, não se pode considerar o agravo interno manifestamente improcedente; consequentemente, deve ser afastada a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, e não se exige depósito prévio da penalidade quando a discussão recursal versa sobre sua própria incidência.

Parties
Recorrente: SAN MARCOS REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA; Recorrida: ANDREIA COELHO ERBS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Por Ausência De Intimação Para Contrarrazões, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial
Processo Civil Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Contraditório E Ampla Defesa Nulidade Por Ausência De Intimação Para Contrarrazões Admissibilidade Recursal Recurso Especial

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Parties

SAN MARCOS REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA

Recorrente

ANDREIA COELHO ERBS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  2. 2 Nulidade de provimento monocrático sem intimação para apresentação de contrarrazões
  3. 3 Obrigatoriedade do depósito prévio da multa quando o recurso discute sua própria incidência

Ratio Decidendi

Como o julgamento do agravo interno saneou a nulidade decorrente da ausência de prévia intimação para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento provido monocraticamente, não se pode considerar o agravo interno manifestamente improcedente; consequentemente, deve ser afastada a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, e não se exige depósito prévio da penalidade quando a discussão recursal versa sobre sua própria incidência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
  • Publicar-se.