AREsp 2818230 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou, de forma concreta, como afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem revolver o acervo fático-probatório, não cumprindo o ônus de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS CORVARI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS CORVARI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Obstáculo da Súmula 7/STJ à revisão de matéria fático-probatória sem demonstração concreta
  3. 3 Ônus da parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou, de forma concreta, como afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem revolver o acervo fático-probatório, não cumprindo o ônus de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.