REsp 1640996 - ACORDAO

REsp 1640996 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões apontadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; não houve reconhecimento de prequestionamento fictio conforme art. 1.025 do CPC; o acórdão recorrido assentou-se em múltiplos fundamentos infraconstitucionais, não impugnados integralmente, atraindo a Súmula 283/STF; e o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, tornando o agravo interno improcedente.

Parties
Agravante: CARMEN VERA ARRIENS SOUZA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Prequestionamento (art. 1.025 Do Cpc), Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Cotejo Analítico (art. 1.029, §1º Do Cpc), Juros Moratórios, Juros Negativos, Contribuição Previdenciária Do Servidor Público, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Prequestionamento (art. 1.025 Do Cpc) Súmula 211/stj Súmula 283/stf +5 more

Case Brief

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Parties

CARMEN VERA ARRIENS SOUZA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de prequestionamento fictio (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas 211 do STJ e 283 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões apontadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; não houve reconhecimento de prequestionamento fictio conforme art. 1.025 do CPC; o acórdão recorrido assentou-se em múltiplos fundamentos infraconstitucionais, não impugnados integralmente, atraindo a Súmula 283/STF; e o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, tornando o agravo interno improcedente.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão de relatoria que negou provimento ao recurso especial.