AREsp 2738901 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado abordou os fundamentos relativos à inadmissibilidade do agravo em recurso especial, a embargante não impugnou especificamente tais fundamentos (incidência da Súmula 182 do STJ) e embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à modificação do julgado.

Parties
Embargante: Auto Posto Freitas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Restauração De Autos De Execução Fiscal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Restauração De Autos De Execução Fiscal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

Auto Posto Freitas Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material) conforme art. 1.022 do CPC
  3. 3 inadequação dos embargos de declaração para reexame do mérito ou para produzir efeitos modificativos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado abordou os fundamentos relativos à inadmissibilidade do agravo em recurso especial, a embargante não impugnou especificamente tais fundamentos (incidência da Súmula 182 do STJ) e embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo interno não conhecido.