AREsp 2804091 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das alegadas violações não foram prequestionadas, tornando inadmissível o conhecimento do recurso conforme Súmula 211 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Na Segunda Turma, Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Correção De Cálculos, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Correção De Cálculos Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Na Segunda Turma, Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das alegadas violações não foram prequestionadas, tornando inadmissível o conhecimento do recurso conforme Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que acolheu a impugnação e reconheceu os cálculos apresentados pela executada.