AREsp 2816370 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada a decisão de inadmissibilidade que se fundamentou na Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando quais elementos fáticos seriam incontroversos nem como a matéria poderia ser apreciada sem reexame das provas, atraindo-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ATACADÃO DOS ELETRODOMÉSTICOS DO NORDESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Concreta, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Concreta Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

ATACADÃO DOS ELETRODOMÉSTICOS DO NORDESTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial fundamentada na Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão conforme art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ quando falta impugnação concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada a decisão de inadmissibilidade que se fundamentou na Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando quais elementos fáticos seriam incontroversos nem como a matéria poderia ser apreciada sem reexame das provas, atraindo-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial