AREsp 2749765 - ACORDAO

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O agravo interno somente foi conhecido em parte, mas negado provimento porque a via recursal não é adequada para suprir omissão da decisão monocrática (devendo usar-se embargos de declaração), não se admite examinar fato novo em sede especial por ausência de prequestionamento e supressão de instância, e não é possível reexaminar em recurso especial os pressupostos da tutela antecipada, atraindo-se a incidência da Súmula 735 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAPEVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do agravo interno e nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão, Fato Superveniente, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Omissão Fato Superveniente Tutela De Urgência Prequestionamento Súmula 735/stf +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPEVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode suprir omissão da decisão monocrática
  2. 2 Se é possível examinar fato superveniente em sede de recurso especial
  3. 3 Se é possível o reexame dos pressupostos da tutela antecipada em recurso especial (incidência da Súmula 735 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno somente foi conhecido em parte, mas negado provimento porque a via recursal não é adequada para suprir omissão da decisão monocrática (devendo usar-se embargos de declaração), não se admite examinar fato novo em sede especial por ausência de prequestionamento e supressão de instância, e não é possível reexaminar em recurso especial os pressupostos da tutela antecipada, atraindo-se a incidência da Súmula 735 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do agravo interno e nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
  • CONHEÇO EM PARTE do agravo interno e nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.