REsp 1251545 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (viola o art. 1.021, § 1º, do CPC e o princípio da dialeticidade), estando as razões dissociadas do tema controvertido, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: Kastrubras Indústria e Comércio de Móveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Execução Fiscal, FGTS, Sucessão Empresarial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Ilegitimidade Passiva, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Direito Tributário Direito Do Trabalho Agravo Interno Execução Fiscal FGTS Sucessão Empresarial +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Kastrubras Indústria e Comércio de Móveis Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC e do princípio da dialeticidade ao agravo interno
  2. 2 Se o agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Distinção entre sucessão empresarial (direito do trabalho) e responsabilidade em execução fiscal pelo FGTS, e compatibilidade da teoria da desconsideração da personalidade jurídica com a matéria pendente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (viola o art. 1.021, § 1º, do CPC e o princípio da dialeticidade), estando as razões dissociadas do tema controvertido, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.