REsp 2117805 - DECISAO

REsp 2117805 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a decisão monocrática que converteu o mandado de segurança em correição parcial e declinou competência constitui ato decisório do relator passível de impugnação por agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP, e que o regimento interno do TJMG não pode obstar tal meio recursal; por isso deu provimento ao recurso especial para que o TJMG proceda a novo julgamento, apreciando o mérito do agravo interno.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Agravo Interno, Cabimento, Colegialidade, Aplicação Subsidiária Do CPC, Conflito Entre Regimento Interno E Lei Federal, Mandado De Segurança, Correição Parcial, Declínio De Competência
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Interno Cabimento Colegialidade Aplicação Subsidiária Do CPC Conflito Entre Regimento Interno E Lei Federal Mandado De Segurança +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão monocrática do relator
  2. 2 prevalência do art. 1.021 do CPC sobre regimento interno do tribunal
  3. 3 aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a decisão monocrática que converteu o mandado de segurança em correição parcial e declinou competência constitui ato decisório do relator passível de impugnação por agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP, e que o regimento interno do TJMG não pode obstar tal meio recursal; por isso deu provimento ao recurso especial para que o TJMG proceda a novo julgamento, apreciando o mérito do agravo interno.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais proceda a novo julgamento, apreciando o mérito do Agravo Interno n. 1.0000.23.026910-2/001.
  • Publique-se.