REsp 2191137 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática (aplicação da Súmula n. 284/STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo assim o óbice da Súmula n. 182/STJ que impede o conhecimento do agravo sem impugnação específica.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SERVIÇOS MÉDICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência De Súmula, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência De Súmula Honorários Advocatícios Multa Processual

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Parties

SUL AMÉRICA SERVIÇOS MÉDICOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática (aplicação da Súmula n. 284/STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo assim o óbice da Súmula n. 182/STJ que impede o conhecimento do agravo sem impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.