AREsp 2636644 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação da conclusão sobre a hipossuficiência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a parte agravante não refutou de forma específica os fundamentos do acórdão que apontaram documentos incompatíveis com a alegada insuficiência e ausência de identificação/valores dos parentes que custeiam suas despesas (Súmula 283/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Critérios para concessão de gratuidade de justiça e consideração de ajuda de parentes
  3. 3 Tempestividade do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação da conclusão sobre a hipossuficiência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a parte agravante não refutou de forma específica os fundamentos do acórdão que apontaram documentos incompatíveis com a alegada insuficiência e ausência de identificação/valores dos parentes que custeiam suas despesas (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno