AREsp 2890230 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, de modo que a decisão de inadmissibilidade deve ser mantida e o recurso não conhecido.
- Parties
- Agravante: ADEMAR ANTONIO BRAGATTO e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
ADEMAR ANTONIO BRAGATTO e outros
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para exigir ataque específico a todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, de modo que a decisão de inadmissibilidade deve ser mantida e o recurso não conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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