AREsp 2703443 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional (o acórdão recorrido enfrentou as questões de forma clara e suficiente), que não houve prequestionamento de matérias suscitadas (incidindo a Súmula n. 211/STJ) e que a parte recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF, por não realizar o cotejo analítico exigido pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015; assim manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Ilegitimidade Passiva, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Ilegitimidade Passiva Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 falta de prequestionamento
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial por cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional (o acórdão recorrido enfrentou as questões de forma clara e suficiente), que não houve prequestionamento de matérias suscitadas (incidindo a Súmula n. 211/STJ) e que a parte recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF, por não realizar o cotejo analítico exigido pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015; assim manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º