AREsp 2778684 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; alegações constitucionais não são conhecíveis em recurso especial; o art. 3º, §2º, da Lei 10.741/03 não sustenta a nulidade da citação no caso concreto; a CDA contém os requisitos essenciais de identificação, origem, fundamento e valor, e afastar sua regularidade exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Joanita Ribas do Rosário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade De Citação, Decadência, ISSQN, Lei Do Idoso (lei 10.741/03), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade De Citação Decadência +4 more

Case Brief

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Parties

Joanita Ribas do Rosário

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 invocação de violação de dispositivos constitucionais (arts. 5º e 37) em recurso especial
  3. 3 nulidade da citação de pessoa idosa com base no art. 3º, §2º, da Lei 10.741/03

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; alegações constitucionais não são conhecíveis em recurso especial; o art. 3º, §2º, da Lei 10.741/03 não sustenta a nulidade da citação no caso concreto; a CDA contém os requisitos essenciais de identificação, origem, fundamento e valor, e afastar sua regularidade exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 270/272, tornando-a sem efeito
  • Negar provimento ao agravo interno