AREsp 2768303 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não indicou de forma precisa e específica os dispositivos de lei federal supostamente violados no acórdão recorrido, o que constitui deficiência na fundamentação recursal e impede o conhecimento do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025); Provimento Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deficiência Na Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo De Lei Federal

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Parties

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025); Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 consequência: não conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não indicou de forma precisa e específica os dispositivos de lei federal supostamente violados no acórdão recorrido, o que constitui deficiência na fundamentação recursal e impede o conhecimento do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.