AREsp 2791993 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (referidos à Súmula 7/STJ e à falta de similitude fática), incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: GTL TRANSPORTE E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravado Por Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GTL TRANSPORTE E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravado Por Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (referidos à Súmula 7/STJ e à falta de similitude fática), incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.